Art. 12
Grifarselecione o texto para grifar
Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for protocolizada a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões, notificado por telegrama o recorrido.
Art. 12, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.