Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 21-B, inciso I — Lei da Assistência Social
45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte;
Art. 21-B, inciso I
Lei da Assistência Social
Incluído pela Lei nº 14.973/2024
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo