Art. 18
Grifarselecione o texto para grifar
Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
Art. 18, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
Art. 18, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
Art. 18, inciso III
Redação dada pela Lei nº 12.101/2009
Grifarselecione o texto para grifar
acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
Art. 18, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 12.101/2009
Grifarselecione o texto para grifar
apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;
Art. 18, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
Art. 18, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 9.720, de 26.4.1991
Grifarselecione o texto para grifar
a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
Art. 18, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;
Art. 18, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art. 18, inciso X
Grifarselecione o texto para grifar
acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
Art. 18, inciso XI
Grifarselecione o texto para grifar
estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
Art. 18, inciso XII
Grifarselecione o texto para grifar
indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social;
Art. 18, inciso XIII
Grifarselecione o texto para grifar
elaborar e aprovar seu regimento interno;
Art. 18, inciso XIV
Grifarselecione o texto para grifar
divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.