Art. 13
Grifarselecione o texto para grifar
Compete aos Estados:
Art. 13, inciso I
Redação dada pela Lei nº 12.435/2011
Grifarselecione o texto para grifar
destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;
Art. 13, inciso II
Redação dada pela Lei nº 12.435/2011
Grifarselecione o texto para grifar
cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;
Art. 13, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;
Art. 13, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;
Art. 13, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
Art. 13, inciso VI
Incluído pela Lei nº 12.435/2011
Grifarselecione o texto para grifar
realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.