Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 9, § 7º

Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996

Incluído pela Lei nº 13.097/2015

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória n 656, de 7 de outubro de 2014 , poderão ser registrados como perda os créditos:
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados