Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996

Lei LTRIBFED · 1996 · 87 artigos · Promulgada em 1996

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

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Capítulo I — IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA

Seção I — Apuração da Base de Cálculo (arts. 1–2)

13 dispositivos neste bloco

Capítulo I — IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA › Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

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Período de Apuração Trimestral

Art. 1

A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.

Art. 1, § 1º

Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 .

Art. 1, § 2°

Na extinção da pessoa jurídica, pela encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.

Pagamento por Estimativa

Art. 2

PossibilidadeComo

Redação dada pela Lei nº 12.973/2014

A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32 , 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Art. 2, § 1º

Como

O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.

Art. 2, § 2º

A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.

Art. 2, § 3º

ObrigaçãoRessalva

A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.

Art. 2, § 4º

Para quê

Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:

Art. 2, § 4º, inciso I

dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ;

Art. 2, § 4º, inciso II

dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;

Art. 2, § 4º, inciso III

do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

Art. 2, § 4º, inciso IV

do imposto de renda pago na forma deste artigo.

Art. 2, § 5º

Ressalva

Incluído pela Lei nº 15.525/2026

O disposto no § 2º não se aplica às sociedades resseguradoras locais de que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 .

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