Art. 74
Redação dada pela Lei nº 10.637/2002
O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
Art. 74, § 1º
Redação dada pela Lei nº 10.637/2002
A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.
Art. 74, § 2º
Incluído pela Lei nº 10.637/2002
A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
Art. 74, § 3º
Redação dada pela Lei nº 10.833/2003
Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:
Art. 74, § 3º, inciso I
Incluído pela Lei nº 10.637/2002
o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
Art. 74, § 3º, inciso II
Incluído pela Lei nº 10.637/2002
os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.
Art. 74, § 3º, inciso III
Redação dada pela Lei nº 10.833/2003
os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;
Art. 74, § 3º, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 11.051/2004
o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;
Art. 74, § 3º, inciso V
Redação dada pela Lei nº 13.670/2018
o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
Art. 74, § 3º, inciso VI
Redação dada pela Lei nº 13.670/2018
o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
Art. 74, § 3º, inciso VII
Redação dada pela Lei nº 13.670/2018
o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;
Art. 74, § 3º, inciso VIII
Redação dada pela Lei nº 13.670/2018
os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e
Art. 74, § 3º, inciso IX
Redação dada pela Lei nº 13.670/2018
os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.
Art. 74, § 3º, inciso X
o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A desta Lei.
Art. 74, § 4º
Redação dada pela Lei nº 10.637/2002
Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.
Art. 74, § 5º
Redação dada pela Lei nº 10.833/2003
O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Art. 74, § 6º
Redação dada pela Lei nº 10.833/2003
A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.
Art. 74, § 7º
Redação dada pela Lei nº 10.833/2003
Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.
Art. 74, § 8º
Não efetuado o pagamento no prazo previsto no
Art. 74, § 9º
Redação dada pela Lei nº 10.833/2003
É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.
Art. 74, § 10
Redação dada pela Lei nº 10.833/2003
Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.
Art. 74, § 11
Redação dada pela Lei nº 10.833/2003
A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972 , e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , relativamente ao débito objeto da compensação.
Art. 74, § 12
Redação dada pela Lei nº 11.051/2004
Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:
Art. 74, § 12, inciso I
Incluído pela Lei nº 11.051/2004
previstas no § 3º deste artigo;
Art. 74, § 12, inciso II
Redação dada pela Lei nº 15.265/2025
em que o crédito:
a) seja de terceiros;
b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1º do Decreto-Lei n 491, de 5 de março de 1969 ;
c) refira-se a título público;
d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do A da Constituição Federal . Vigência encerrada g) seja decorrente de pagamento indevido ou a maior que o devido, com fundamento em documento de arrecadação que se verifique inexistente; ou Vigência encerrada h) seja decorrente do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, cujo crédito não guarde qualquer relação com quaisquer atividades econômicas do sujeito passivo, excetuados os casos de transformação, incorporação ou fusão, em que podem ser consideradas as atividades da empresa originária.
Art. 74, § 13
Incluído pela Lei nº 11.051/2004
O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo.
Art. 74, § 14
Incluído pela Lei nº 11.051/2004
A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.
Art. 74, § 17
Redação dada pela Lei nº 13.097/2015
Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.
Art. 74, § 18
Incluído pela Lei nº 12.844/2013
No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .