Art. 73
Redação dada pela Lei nº 12.844/2013
A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.
Art. 73, § único
Incluído pela Lei nº 12.844/2013
Existindo débitos, não parcelados , inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:
Art. 73, § único, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.844/2013
o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;
Art. 73, § único, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.844/2013
a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo.