Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 88, inciso X — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
o Decreto-lei nº 1.811, de 27 de outubro de 1980 , e o art. 3º da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983 ;