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LeiJuris

Art. 81, § 3º

Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996

Redação dada pela Lei nº 10.637/2002

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No caso de o remetente referido no inciso II do § 2º ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.
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