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Art. 70, § 2º — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
O imposto será retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.
Art. 70, § 2º
Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
Redação dada pela Lei nº 11.196/2005
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