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Art. 6, § 1º — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento:
Art. 6, § 1º
Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
Redação dada pela Lei nº 12.844/2013
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