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Art. 2, § 4º, inciso I — Legislacao Tributaria Federal - Lei n 9.430/1996
dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ;