Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, § 11 — ISS
No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
Art. 3, § 11
ISS
Incluído pela Lei Complementar nº 175/2020
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo