Pular para o conteúdo
LeiJuris

ISS

Lei LCISS · 2003 · 101 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

ISS

Progresso de leitura0% · 0/2 blocos

Bloco 1 de 2

Arts. 1–9

72 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 1, § 1

Grifarselecione o texto para grifar
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Art. 1, § 2

Grifarselecione o texto para grifar
Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Art. 1, § 3

Grifarselecione o texto para grifar
O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 1, § 4

Grifarselecione o texto para grifar
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
O imposto não incide sobre:

Art. 2, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
as exportações de serviços para o exterior do País;

Art. 2, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

Art. 2, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Art. 2, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 3

Redação dada pela Lei Complementar nº 157/2016

Grifarselecione o texto para grifar
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

Art. 3, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 do art. 1 desta Lei Complementar;

Art. 3, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

Art. 3, inciso III

Redação dada pela Lei Complementar nº 218/2025

Grifarselecione o texto para grifar
da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa;

Art. 3, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

Art. 3, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

Art. 3, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

Art. 3, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar
da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

Art. 3, inciso VIII

Grifarselecione o texto para grifar
da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

Art. 3, inciso IX

Grifarselecione o texto para grifar
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

Art. 3, inciso XII

Redação dada pela Lei Complementar nº 157/2016

Grifarselecione o texto para grifar
do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

Art. 3, inciso XIII

Grifarselecione o texto para grifar
da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

Art. 3, inciso XIV

Grifarselecione o texto para grifar
da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

Art. 3, inciso XV

Grifarselecione o texto para grifar
onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

Art. 3, inciso XVI

Redação dada pela Lei Complementar nº 157/2016

Grifarselecione o texto para grifar
dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

Art. 3, inciso XVII

Grifarselecione o texto para grifar
do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

Art. 3, inciso XVIII

Grifarselecione o texto para grifar
da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

Art. 3, inciso XIX

Redação dada pela Lei Complementar nº 157/2016

Grifarselecione o texto para grifar
do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

Art. 3, inciso XX

Grifarselecione o texto para grifar
do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

Art. 3, inciso XXI

Grifarselecione o texto para grifar
da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

Art. 3, inciso XXII

Grifarselecione o texto para grifar
do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

Art. 3, inciso XXIII

Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016

Grifarselecione o texto para grifar
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

Art. 3, inciso XXIV

Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016

Grifarselecione o texto para grifar
do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

Art. 3, inciso XXV

Redação dada pela Lei Complementar nº 175/2020

Grifarselecione o texto para grifar
do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

Art. 3, § 1

Grifarselecione o texto para grifar
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

Art. 3, § 2

Grifarselecione o texto para grifar
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

Art. 3, § 3

Grifarselecione o texto para grifar
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 3, § 4

Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016

Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1 , ambos do art. 8 -A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Art. 3, § 5º

Incluído pela Lei Complementar nº 175/2020

Grifarselecione o texto para grifar
Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 3, § 6º

Incluído pela Lei Complementar nº 175/2020

Grifarselecione o texto para grifar
No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

Art. 3, § 7º

Incluído pela Lei Complementar nº 175/2020

Grifarselecione o texto para grifar
Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

Art. 3, § 8º

Incluído pela Lei Complementar nº 175/2020

Grifarselecione o texto para grifar
No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

Art. 3, § 9º

Incluído pela Lei Complementar nº 175/2020

Grifarselecione o texto para grifar
O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

Art. 3, § 9º, inciso II

Incluído pela Lei Complementar nº 175/2020

Grifarselecione o texto para grifar
credenciadoras; ou

Art. 3, § 9º, inciso III

Incluído pela Lei Complementar nº 175/2020

Grifarselecione o texto para grifar
emissoras de cartões de crédito e débito.

Art. 3, § 10

Incluído pela Lei Complementar nº 175/2020

Grifarselecione o texto para grifar
No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

Art. 3, § 11

Incluído pela Lei Complementar nº 175/2020

Grifarselecione o texto para grifar
No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

Art. 3, § 12

Incluído pela Lei Complementar nº 175/2020

Grifarselecione o texto para grifar
No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Art. 6, § 1

Grifarselecione o texto para grifar
Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Art. 6, § 2

Grifarselecione o texto para grifar
Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1 deste artigo, são responsáveis:

Art. 6, § 2, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; 3.05 7.02 7.04, 7.05 7.09 7.10 7.12 7.14 7.15 7.16, 7.17 7.19 11.02 17.05 17.10 da lista anexa.

Art. 6, § 2, inciso II

Redação dada pela Lei Complementar nº 183/2021

Grifarselecione o texto para grifar
a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05 , 7.02 , 7.04 , 7.05 , 7.09 , 7.10 , 7.12 , 7.16 , 7.17 , 7.19 , 11.02 , 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de s

Art. 6, § 2, inciso III

Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016

Grifarselecione o texto para grifar
a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4 do art. 3 desta Lei Complementar.

Art. 6, § 2, inciso IV

Incluído pela Lei Complementar nº 175/2020

Grifarselecione o texto para grifar
as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

Art. 6, § 4

Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016

Grifarselecione o texto para grifar
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 7

Grifarselecione o texto para grifar
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Art. 7, § 1

Grifarselecione o texto para grifar
Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

Art. 7, § 2

Grifarselecione o texto para grifar
Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

Art. 7, § 2, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

Art. 8

Grifarselecione o texto para grifar
As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

Art. 8, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
demais serviços, 5% (cinco por cento).

Art. 8-B

Grifarselecione o texto para grifar
Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as alíquotas do imposto serão reduzidas nas seguintes proporções das alíquotas previstas nas legislações dos Municípios ou do Distrito Federal, vigentes em 31 de dezembro de 2028:

Art. 8-B, inciso III

Incluído pela Lei Complementar nº 214/2025

Grifarselecione o texto para grifar
30% (trinta por cento), em 2031; e Produção de efeitos

Art. 8-B, § 1º

Incluído pela Lei Complementar nº 214/2025

Grifarselecione o texto para grifar
No período de que trata o caput , os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas prevista nos incisos do caput . Produção de efeitos

Art. 8-B, § 2º

Incluído pela Lei Complementar nº 214/2025

Grifarselecione o texto para grifar
Para os fins da aplicação do disposto no § 1º, os percentuais e outros parâmetros utilizados para calcular os benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto serão reduzidos na mesma proporção da redução das alíquotas, em decorrência do disposto no caput deste artigo. Produção de efeitos

Art. 8-B, § 3º

Grifarselecione o texto para grifar
O disposto no § 2º não se aplica, caso os benefícios ou os incentivos fiscais ou financeiros relativos ao imposto já tenham sido reduzidos proporcionalmente por força da redução das alíquotas nos termos do caput deste artigo.

Art. 9

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Índice completo — 10 artigos

Cada artigo de ISS tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.