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Art. 30 — Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007
Aplica-se a Lei n° 11.441/07 aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência.
Art. 30
Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007
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