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Art. 12-B, inciso III — Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007
todos os interessados sejam capazes e concordes;
Art. 12-B, inciso III
Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007
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