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Art. 67-A, § 1º — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo.
Art. 67-A, § 1º
Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
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