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Art. 67-A, inciso II — Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.
Art. 67-A, inciso II
Incorporacoes Imobiliarias e Condominio - Lei n 4.591/1964
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