Art. 31-D
Grifarselecione o texto para grifar
Incumbe ao incorporador:
Art. 31-D, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais;
Art. 31-D, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorporação;
Art. 31-D, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
diligenciar a captação dos recursos necessários à incorporação e aplicá-los na forma prevista nesta Lei, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da obra;
Art. 31-D, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comissão de Representantes;
Art. 31-D, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal fim;
Art. 31-D, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;
Art. 31-D, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva referida no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e
Art. 31-D, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária.