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Art. 80, § 8º, inciso II — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
isoladamente nos demais casos.
Art. 80, § 8º, inciso II
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
Incluído pela Lei nº 11.488/2007
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