Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964

Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial.

Art. 2, § 2º

O impôsto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor.

Art. 2, § 3º

Para quê

Incluído pela Lei nº 10.833, de 29 12 2003

Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação.

Art. 3

Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto.

Art. 3, § único

Para quê

Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:

Art. 3, § único, inciso I

Só isso vale

o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; Il - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;

Art. 3, § único, inciso III

Como

Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199/1971

O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica.

Art. 3, § único, inciso IV

Ressalva

Incluído pela Lei nº 9.493/1997

a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.

Art. 4

Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei:

Art. 4, inciso I

os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira;

Art. 4, inciso II

Redação dada pela Lei nº 9.532/1997

as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;

Art. 4, inciso III

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34/1966

os que enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, embalagens e recipientes para acondicionamento, moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de seu comércio.

Art. 4, inciso IV

Incluído pelo Decreto-Lei nº 34/1966

os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção.

Art. 4, § 1º

Incluído pelo Decreto-Lei nº 34/1966

O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens compreendidos no inciso IV dêste artigo.

Art. 4, § 2º

Só isso vale

Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-Lei nº 34/1966

Excluem-se do disposto no inciso II os estabelecimentos que operem exclusivamente na venda a varejo.

Art. 5

Para quê

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133/1970

Para os feitos do artigo 2º:

Art. 5, inciso I

Prazo

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133/1970

considera-se saído do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial o produto: a) que fôr vendido por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; b) que, antes de entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante de produtos de procedências estrangeira, seja, por êstes, remetido a terceiros, c) que fôr remetido a estabelecimento diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo produto haja entrado no estabelecimento encomendante; d) que permanecer no estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal. e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial.

Art. 5, inciso II

Ressalva

não se considera saída do estabelecimento produtor: a) a remessa de matérias-primas ou produtos intermediários para serem industrializados em estabelecimentos do mesmo contribuinte ou de terceiros, desde que o produto resultante tenha que retornar ao estabelecimento de origem; b) o retôrno do produto industrializado ao estabelecimento de origem, na forma da alínea anterior, se o remetente não tiver utilizado, na respectiva industrialização, outras matérias-primas ou produtos intermediários por êle adquiridos ou produzidos, e desde que o produto industrializado se destine a comércio, a nova industrialização ou a emprêgo no acondicionamento de outros.

Art. 7

São também isentos:

Art. 7, inciso I

os produtos exportados para o exterior, na forma das instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda;

Art. 7, inciso II

Só isso vale

produtos industrializados pelas entidades a que se refere a , inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas finalidades, e desde que obtida declaração de isenção exigida no da Lei nº 3.193, de 4 de julho de 1957 ;

Art. 7, inciso III

os produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, quando não se destinarem ao comércio;

Art. 7, inciso IV

os produtos industrializados pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos;

Art. 7, inciso V

ProibiçãoRessalva

as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer sua natureza espécie e qualidade, para distribuição gratuita, desde que tragam, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido;

Art. 7, inciso VI

Ressalva

as amostras dos tecidos de qualquer largura até 0,45m de comprimento para os tecidos de algodão estampado e 0,30m para os demais, desde que contenham impressa ou a carimbo a indicação "sem valor comercial" da qual ficam dispensadas aquelas até 0,25m e 0,15m;

Art. 7, inciso VII

Ressalva

os pés isolados de calçados, quando conduzidos por viajantes dos respectivos estabelecimentos, como mostruários, desde que contenham, gravada no solado, a declaração "amostra para viajante";

Art. 7, inciso VIII

Revogado pela Lei nº 9.532/1997

as obras de escultura, quando vendidas por seus autores; (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)

Art. 7, inciso XII

Só isso vale

Revogado pela Lei nº 9.532/1997

o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, livros e músicas;

Art. 7, inciso XV

os caixões funerários;

Art. 7, inciso XVI

Ressalva

os produtos de origem mineral, inclusive os que tiverem sofrido beneficiamento para eliminação de impurezas, através de processos químicos, desde que sujeitos ao impôsto único;

Art. 7, inciso XVII

as preparações que constituem típicos inseticidas, carrapaticidas, herbicidas e semelhantes, segundo lista organizada pelo orgão competente do Ministério da Fazenda, ouvidos o Ministério da Agricultura e outros órgãos técnicos;

Art. 7, inciso XVIII

as embarcações de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e recreativo;

Art. 7, inciso XIX

Revogado pela Lei nº 9.532/1997

os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou Cooperativas de Pescadores, para distribuição ou venda a seus associados;

Art. 7, inciso XXIV

Ressalva

As máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis. Posição Inciso Produtos Alíquota ad valorem 8.441 ... exceto máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis.

Art. 7, inciso XXVI

Só isso vale

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34/1966

panelas e outros artefatos rústicos de uso doméstico fabricados de pedra ou de barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal;

Art. 7, inciso XXVIII

Incluído pelo Decreto-Lei nº 34/1966

chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros;

Art. 7, inciso XXXVI

Proibição

Incluído pelo Decreto-Lei nº 34/1966

material bélico, quando de uso privativo das Fôrças Armadas e vendido à União;

Art. 7, inciso XXXVII

Incluído pelo Decreto-Lei nº 34/1966

as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União.

Art. 7, § 1º

No caso o inciso I, quando a exportação fôr efetuada diretamente pelo produtor, fica assegurado o ressarcimento, por compensação, do impôsto relativo às matérias-primas e produtos intermediários efetivamente utilizados na respectiva industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito.'

Art. 7, § 2º

PossibilidadeComo

No caso do inciso XII, a cessão do papel só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora competente, respondendo o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto.

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