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Art. 28 — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
Não será permitido o recolhimento do impôsto referente a uma quinzena sem que o contribuinte comprove, com relação à quinzena anterior, o pagamento efetuado, a existência de saldo credor ou a instauração de processo fiscal para apuração do débito.