Art. 7
São também isentos:
Art. 7, inciso I
os produtos exportados para o exterior, na forma das instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda;
Art. 7, inciso II
produtos industrializados pelas entidades a que se refere a , inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas finalidades, e desde que obtida declaração de isenção exigida no da Lei nº 3.193, de 4 de julho de 1957 ;
Art. 7, inciso III
os produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, quando não se destinarem ao comércio;
Art. 7, inciso IV
os produtos industrializados pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos;
Art. 7, inciso V
as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer sua natureza espécie e qualidade, para distribuição gratuita, desde que tragam, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido;
Art. 7, inciso VI
as amostras dos tecidos de qualquer largura até 0,45m de comprimento para os tecidos de algodão estampado e 0,30m para os demais, desde que contenham impressa ou a carimbo a indicação "sem valor comercial" da qual ficam dispensadas aquelas até 0,25m e 0,15m;
Art. 7, inciso VII
os pés isolados de calçados, quando conduzidos por viajantes dos respectivos estabelecimentos, como mostruários, desde que contenham, gravada no solado, a declaração "amostra para viajante";
Art. 7, inciso VIII
Revogado pela Lei nº 9.532/1997
as obras de escultura, quando vendidas por seus autores; (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Art. 7, inciso XII
Revogado pela Lei nº 9.532/1997
o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, livros e músicas;
Art. 7, inciso XV
os caixões funerários;
Art. 7, inciso XVI
os produtos de origem mineral, inclusive os que tiverem sofrido beneficiamento para eliminação de impurezas, através de processos químicos, desde que sujeitos ao impôsto único;
Art. 7, inciso XVII
as preparações que constituem típicos inseticidas, carrapaticidas, herbicidas e semelhantes, segundo lista organizada pelo orgão competente do Ministério da Fazenda, ouvidos o Ministério da Agricultura e outros órgãos técnicos;
Art. 7, inciso XVIII
as embarcações de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e recreativo;
Art. 7, inciso XIX
Revogado pela Lei nº 9.532/1997
os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou Cooperativas de Pescadores, para distribuição ou venda a seus associados;
Art. 7, inciso XXIV
As máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis. Posição Inciso Produtos Alíquota ad valorem 8.441 ... exceto máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis.
Art. 7, inciso XXVI
Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34/1966
panelas e outros artefatos rústicos de uso doméstico fabricados de pedra ou de barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal;
Art. 7, inciso XXVIII
Incluído pelo Decreto-Lei nº 34/1966
chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros;
Art. 7, inciso XXXVI
Incluído pelo Decreto-Lei nº 34/1966
material bélico, quando de uso privativo das Fôrças Armadas e vendido à União;
Art. 7, inciso XXXVII
Incluído pelo Decreto-Lei nº 34/1966
as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União.
Art. 7, § 1º
No caso o inciso I, quando a exportação fôr efetuada diretamente pelo produtor, fica assegurado o ressarcimento, por compensação, do impôsto relativo às matérias-primas e produtos intermediários efetivamente utilizados na respectiva industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito.'
Art. 7, § 2º
No caso do inciso XII, a cessão do papel só poderá ser feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora competente, respondendo o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com relação ao produto.