Art. 68, § 1º, inciso I

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34/1966

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Art. 68, § 1º, inciso I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964

a reincidência;

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