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Art. 46, § 3º — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
O regulamento disporá sôbre o contrôle dos selos especiais fornecidos ao contribuinte e por êle utilizados, caracterizando-se, nas quantidades correspondentes:
a) como saída de produtos sem a emissão de nota-fiscal, a falta que fôr apurada no estoque de selos;
b) como saída de produtos sem a aplicação do sêlo, o excesso verificado.