Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 40, § único — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Lei n 4.502/1964
São irrelevantes para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância: