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Art. 75, § 2º — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
A admissão temporária de automóveis, motocicletas e outros veículos será concedida na forma deste artigo ou de atos internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de aeronave, na conformidade, ainda, de normas fixadas pelo Ministério da Aeronáutica.