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Art. 31, inciso III — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
o adquirente de mercadoria entrepostada.
Art. 31, inciso III
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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