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Art. 2, inciso II — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. . . . . . .