Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 143, inciso VI — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
interpretar as leis e regulamentos relacionados com a matéria de suas atribuições e decidir os casos omissos;