Art. 13, § 4º

Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123/1970

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Art. 13, § 4º — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966

A isenção de que trata a alínea "h" só será reconhecida quando ocorrerem cumulativamente as seguintes condições:

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