Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 11, § único, inciso II — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução.