Art. 108, § único

Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966

Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 108, § único — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966

Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados