Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 106, inciso III — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
de 20% (vinte por cento):
b) pela chegada ao país de bagagem e bens de passageiro fora dos prazos regulamentares, quando se tratar de mercadoria sujeita a tributação;