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Art. 104, § único — Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Aplicam-se cumulativamente:
Art. 104, § único
Imposto de Importacao e Regime Aduaneiro - Decreto-Lei n 37/1966
Redação dada pela Lei nº 10.833/2003
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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