Art. 7
Grifarselecione o texto para grifar
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7
Grifarselecione o texto para grifar
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7
Impenhorabilidade do Bem de Família
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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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