Impenhorabilidade do Bem de Família

Lei LBEMFAM · 1990 · 24 artigos · Promulgada em 1990

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Ementa oficial
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

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Art. 1

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O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Art. 1, § único

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A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Art. 2

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Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Art. 2, § único

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No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Art. 3

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A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

Art. 3, inciso I

Revogado pela Lei Complementar nº 150/2015

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em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

Art. 3, inciso II

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pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

Art. 3, inciso III

Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015

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pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

Art. 3, inciso IV

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para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

Art. 3, inciso V

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para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

Art. 3, inciso VI

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por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

Art. 3, inciso VII

Incluído pela Lei nº 8.245/1991

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por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Art. 3, inciso VIII

Incluído pela Medida Provisória nº 871/2019

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para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.

Art. 4

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Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

Art. 4, § 1º

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Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.

Art. 4, § 2º

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Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do

Art. 5

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Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Art. 5, § único

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Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do do Código Civil.

Art. 6

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São canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990 , que deu origem a esta lei.

Art. 7

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Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Índice completo — 8 artigos

Cada artigo de Impenhorabilidade do Bem de Família tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.