Art. 3
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Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
Art. 3, inciso I
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o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;
Art. 3, inciso II
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o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;
Art. 3, inciso III
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o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
Art. 3, inciso IV
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a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;
Art. 3, inciso V
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constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;
Art. 3, inciso VI
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o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
Art. 3, inciso VII
Incluído pela Lei nº 15.295/2025
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houver recebimento da denúncia pelo juiz por: Vigência a) crime praticado com grave violência contra a pessoa; Vigência b) crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável; Vigência c) crimes contra criança ou adolescente previstos nos arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B e 241-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Vigência d) crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 , quando a organização criminosa utilizar ou tiv
Art. 3, § único
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As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.