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LeiJuris

Identificação Criminal

Lei LIDC · 2009 · 45 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2025

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Constituição Federal, art. 5 º , inciso LVIII Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5 º , inciso LVIII, da Constituição Federal. O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Identificação Criminal

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Bloco 1 de 2

Arts. 1–6

23 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

Art. 2, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
carteira de identificação funcional;

Art. 2, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar
outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Art. 2, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

Art. 3, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

Art. 3, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

Art. 3, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

Art. 3, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

Art. 3, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

Art. 3, inciso VI

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o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Art. 3, inciso VII

Incluído pela Lei nº 15.295/2025

Grifarselecione o texto para grifar
houver recebimento da denúncia pelo juiz por: Vigência a) crime praticado com grave violência contra a pessoa; Vigência b) crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável; Vigência c) crimes contra criança ou adolescente previstos nos arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B e 241-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Vigência d) crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 , quando a organização criminosa utilizar ou tiv

Art. 3, § único

Grifarselecione o texto para grifar
As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar
A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Art. 5, § 1º

Incluído pela Lei nº 15.295/2025

Grifarselecione o texto para grifar
Nas hipóteses dos incisos IV e VII do caput do art. 3º, a identificação criminal incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. Vigência

Art. 5, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
Nos casos de prisão em flagrante em decorrência do cometimento dos crimes referidos no inciso VII do caput do art. 3º desta Lei, também será realizada a identificação criminal que incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

Art. 6

Grifarselecione o texto para grifar
É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Art. 7

Grifarselecione o texto para grifar
No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
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