Art. 2
Grifarselecione o texto para grifar
A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:
Art. 2, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
carteira de identidade;
Art. 2, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
carteira de trabalho;
Art. 2, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
carteira profissional;
Art. 2, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
carteira de identificação funcional;
Art. 2, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
outro documento público que permita a identificação do indiciado.
Art. 2, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.