Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7, inciso II — Habeas Data
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Habeas Data
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo