Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20, inciso XIII — FGTS
quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;
Art. 20, inciso XIII
FGTS
Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo