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Art. 20, inciso I — FGTS
A - extinção do contrato de trabalho prevista no A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 ;
Art. 20, inciso I
FGTS
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
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