Art. 19-A
Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001
Grifarselecione o texto para grifar
É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no , § 2 , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário.
Art. 19-A, § único
Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001
Grifarselecione o texto para grifar
O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput , que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.