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Art. 15, § 6 — FGTS
Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9 do art. 28 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 .
Art. 15, § 6
FGTS
Incluído pela Lei nº 9.711/1998
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