Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 16, § único — Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
Em caso de empate, será considerado voto decisivo o do Presidente do CONARE.
Art. 16, § único
Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma