Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12, inciso I — Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;
Art. 12, inciso I
Estatuto dos Refugiados — Lei nº 9.474/1997
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo