Art. 17
Reputam-se terras indígenas:
Art. 17, inciso I
as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os , IV , e 198, da Constituição ;
Art. 17, inciso II
as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;
Art. 17, inciso III
as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.