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Art. 117 — Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional — Decreto nº 4.388/2002
Cálculo das Quotas As quotas dos Estados Partes serão calculadas em conformidade com uma tabela de quotas que tenha sido acordada, com base na tabela adotada pela Organização das Nações Unidas para o seu orçamento ordinário, e adaptada de harmonia com os princípios nos quais se baseia tal tabela.